Câmara aprova a Regulamentação Emenda Constitucional 29 e descarta criação de novo imposto para a saúde.

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O plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira a votação da regulamentação da Emenda 29 e abriu espaço para que Estados e municípios sejam obrigados a ampliar o valor de seus investimentos em saúde. Por 355 votos a 76 e quatro abstenções, os parlamentares rejeitaram a proposta de criação de um novo imposto, nos moldes da extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que seria destinado ao setor da saúde.

Promulgada em setembro de 2000, a Emenda Constitucional 29 determinou que os governos federal e estadual e as prefeituras devem reservar parte de seus orçamentos para gastos na área da saúde. Estabeleceu também que uma lei complementar iria definir quanto deveria ser aplicado por Estados e municípios e o que poderia ser classificado como investimento no setor.

Com o problema posto, o Senado decidiu, em votação, que os Estados e municípios brasileiros deveriam investir, respectivamente, 12% e 15% de suas receitas correntes em saúde. Para a União, com a criação do Piso Nacional de Saúde, a obrigação de investimentos seria, no mínimo, o orçamento do ano anterior mais a variação do PIB (Produto Interno Bruto) nominal.

A regulamentação da Emenda 29 ainda estabeleceu detalhadamente que tipo de gastos poderia ser inserido na rubrica da saúde. A intenção é evitar que governos maquiem seus orçamentos e aleguem que estão investindo adequadamente no setor. Atualmente, os Executivos nos Estados chegam a incluir como investimento em saúde, por exemplo, despesas com restaurantes populares, merenda escolar e programas regionais de transferência de renda.

Em junho de 2008, o Plenário da Câmara aprovou o texto-base da regulamentação da Emenda 29, incluindo a polêmica criação da Contribuição Social para a Saúde (CCS), um novo tributo que substituiria a extinta CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira). Na época, o oposicionista Democratas (DEM) apresentou um pedido para votar, em separado, a eliminação do trecho que define a base de cálculo do imposto. Foi essa votação específica, consolidada nesta quarta, que permitiu que não fosse criado um novo imposto.

Sem o mecanismo que fixava os critérios para a cobrança de uma alíquota de 0,1% da CSS, o imposto, ainda que criado, não tem como ser cobrado dos contribuintes.

De volta ao Senado

Após ser votada na Câmara nesta quarta, a regulamentação da Emenda 29 ainda precisará ser aprovada pelos senadores. Como o texto é originalmente do Senado, a esta Casa não cabe promover qualquer tipo de modificação no conteúdo da proposta. Aos senadores, as opções serão apenas de confirmar as alterações feitas pela Câmara, como a criação do novo imposto, ou rejeitá-las por completo.

Por acordo, o Senado estima que deverá manter o teor do texto aprovado definitivamente na Câmara, eliminando o trecho que dava os parâmetros da cobrança da CSS. Se confirmada a tendência entre os senadores, o resultado é que nem será viabilizada a cobrança de um novo imposto, nem irá se garantir, com uma fonte de recursos específica, mais dinheiro para investimentos em saúde.

Para a criação da nova CPMF com recursos destinados exclusivamente à saúde, o Congresso precisará, em um outro momento, apreciar um novo projeto sobre o tema.

Cabe agora ao Senado ou ao Executivo definir a fonte de recursos para financiamento do SUS.

De acordo com a proposta, Estados e municípios deverão destinar 12% e 15%, respectivamente, do que arrecadam com impostos para a Saúde.

Agora é aguardar para ver o que vão fazer.